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Projeto:   PL 239   17/03/1998  (ver documento)
Processo:   01-239/1998
Justificativa:   ver documento Jpl0239-1998
Promovente:   Carlos Neder / Juliana Cardoso
Ementa:   DISPOE SOBRE A FISCALIZAÇAO DA COMERCIALIZAÇAO DE SUBSTITUTOS DO LEITE MATERNO E ARTIGOS DE PUERICULTU- RA CORRELACIONADOS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAU- LO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Assunto:   ALEITAMENTO MATERNO / ALIMENTACAO / ALIMENTOS / ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / BEBIDA / CASSACAO / CHUPETA / CODEX ALIMENTARIUS / COMERCIALIZACAO / COMISSAO INTERMINISTERIAL DE INDUSTRIA, SAUDE E AGRICULTURA / COMPLEMENTACAO / CRIANCA / DECRETO 00.986/1969 / EMBALAGEM / ESPECIFICACAO / ESPECIFICACOES TECNICAS / FAO / FISCALIZACAO / FOTOGRAFIA / HIGIENE / IDADE / ILUSTRACAO / IMAGEM / INDUCAO / INFORMACAO / LEI 12.570/1998 / LEITE / LEITE DESNATADO / LEITE EM PO / LEITE ESTERILIZADO / LEITE MATERNO / LEITE PASTEURIZADO / LEITE SEMI DESNATADO / LIMITACAO / MAE / MAMA / MAMADEIRA / MEDICO / MENSAGEM / MORDEDOR / MULHER / MULTA / NITROSAMINA / NORMAS / NUTRICIONISTA / OBRIGATORIEDADE / ORGANIZACAO MUNDIAL DE SAUDE / ORIENTACAO / PADRAO DE QUALIDADE / PERIODO / PREPARO / PREVENCAO / PRODUTO IMPORTADO / PRODUTO INFANTIL / PRODUTO NACIONAL / PROIBICAO / PUBLICIDADE / RECEM NASCIDO / REGULAMENTACAO / ROTULO / SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) / SEMELHANCA / SUBSTITUICAO / SUGESTAO / SUSPENSAO / UTILIZACAO / VISIBILIDADE
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just1883-1998
ver documento Econ1976-1998
ver documento Saude0231-1999
ver documento Fin0619-1999
Tramitação:  
ATM  Recebido em 14/03/1998  Encaminhado em 30/04/1998
CCJ  Recebido em 30/04/1998  Encaminhado em 11/12/1998
ECON  Recebido em 11/12/1998  Encaminhado em 01/03/1999
SAUDE  Recebido em 02/03/1999  Encaminhado em 26/04/1999
FIN  Recebido em 03/05/1999  Encaminhado em 09/08/1999
LEG3  Recebido em 09/08/1999  Encaminhado em 13/08/1999
ATM  Recebido em 17/08/1999  Encaminhado em 13/01/2005
ARQUIVO  Recebido em 20/01/2005  Encaminhado em 21/03/2005
SGP2  Recebido em 12/05/2008  Encaminhado em 12/05/2008
SGP21  Recebido em 12/05/2008  Encaminhado em 13/01/2009
ARQUIVO  Recebido em 16/01/2009  Encaminhado em 10/03/2009
SGP2  Recebido em 12/03/2009  Encaminhado em 25/05/2009
PESQUISA  Recebido em 26/05/2009  Encaminhado em 26/06/2009
SGP21  Recebido em 26/06/2009  Encaminhado em 07/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 08/01/2013  Encaminhado em 05/03/2013
SGP22  Recebido em 06/03/2013  Encaminhado em 08/03/2013
SGP21  Recebido em 11/03/2013  Encaminhado em 04/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 05/01/2017  Encaminhado em 20/02/2017
SGP22  Recebido em 21/02/2017  Encaminhado em 23/02/2017
SGP21  Recebido em 23/02/2017  Encaminhado em 11/01/2021
ARQUIVO  Recebido em 13/01/2021 
Encerramento:   11/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)


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